Mudanças entre as edições de "Código tributário municipal"
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Edição atual tal como às 14h17min de 28 de dezembro de 2015
Código tributário municipal (CTM) é o documento que regula o sistema tributário municipal, e que apresenta todas as regras tributárias do município. Além disto, listam as alíquotas com a lista de serviços sujeitos à incidência de imposto sobre serviços de qualquer natureza.