Secretarias estaduais e municipais de educação

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As secretarias estaduais e municipais de educação são órgãos administradores do sistema de ensino em seus respectivos estados e municípios. Possuem autonomia didático-pedagógica e administrativa, sendo responsáveis pela autorização, regulamentação e reconhecimento das instituições públicas e particulares de ensino básico (infantil, fundamental e médio), técnico e a distância.

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